Termos de Uso

Termos de Uso da EduBridge

Ao criar uma conta ou utilizar qualquer recurso da plataforma EduBridge, o utilizador declara ter lido, compreendido e aceite na totalidade os termos abaixo. Caso não concorde com algum ponto, deve abster-se de utilizar os nossos serviços.

Versão atual: 13/06/2026

1. Objetivo e Escopo da Plataforma

A EduBridge é uma plataforma digital angolana dedicada a facilitar o apoio educacional entre estudantes com dificuldades financeiras, apoiadores individuais e patrocinadores institucionais. O serviço opera exclusivamente em Angola, com foco na permanência académica, na rastreabilidade das contribuições e no impacto social mensurável.

O acesso à plataforma é gratuito para registo. A utilização dos recursos de contribuição e gestão financeira está sujeita às regras operacionais aqui definidas.

2. Condições de Acesso e Perfis de Conta

O registo exige nome completo, e-mail válido e escolha do perfil: Aluno ou Apoiador.

  • Aluno: pode criar pedidos de apoio, enviar documentos, acompanhar contribuições, gerir a carteira digital e solicitar saques.
  • Apoiador/Patrocinador: pode visualizar pedidos aprovados, registar contribuições, efectuar transferências bancárias e enviar comprovativos de pagamento.
  • Administrador: perfil interno responsável pela validação de pedidos, confirmação de comprovativos, processamento de saques e moderação.

O utilizador é responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais. A partilha de acesso com terceiros é expressamente proibida.

3. Pedidos de Apoio — Criação e Conteúdo

Pedidos de apoio devem ser verídicos, detalhados e acompanhados de documentos comprovativos. São proibidos:

  • Pedidos com informações falsas ou documentos adulterados.
  • Múltiplos pedidos sobrepostos para o mesmo período letivo sem justificativa.
  • Utilizar os fundos para fins diferentes dos declarados.
  • Pedidos com caráter comercial, político ou que violem a lei angolana.

Cada pedido passa pelas fases: PendenteEm análiseAprovado ou Rejeitado. Apenas pedidos Aprovados ficam visíveis para contribuições.

4. Contribuições e Fluxo de Pagamento

Qualquer apoiador com conta ativa pode contribuir para pedidos aprovados. O fluxo é o seguinte:

  1. O apoiador regista a sua intenção de contribuição na plataforma e recebe os dados bancários da EduBridge.
  2. O apoiador efectua a transferência bancária para a conta indicada, usando o código de rastreio do pedido como referência.
  3. O apoiador submete o comprovativo de pagamento (PDF ou imagem) na plataforma, com o código de rastreio da transferência bancária.
  4. A equipa administrativa verifica o comprovativo. Após confirmação, o valor é creditado na carteira digital do estudante.
  • O valor mínimo por contribuição é de 100 Kz.
  • Sobre cada contribuição, 2% é retido como taxa operacional da EduBridge.
  • O valor restante (98%) é creditado na carteira do estudante após confirmação administrativa.
  • Comprovativos falsos ou adulterados resultam em suspensão permanente e possível ação legal.
  • Todas as movimentações são registadas e rastreadas para garantir transparência total.

5. Carteira Digital do Estudante

Cada estudante dispõe de uma carteira digital que concentra todos os valores confirmados:

  • O saldo é composto exclusivamente por valores de apoios confirmados pela equipa administrativa.
  • O saldo é atualizado automaticamente após cada confirmação de comprovativo.
  • O estudante pode consultar o histórico completo na área Carteira do seu painel.
  • Valores em carteira não expiram, mas a conta pode ser suspensa em caso de violação dos termos.
  • O saldo disponível para saque é o saldo total menos montantes de pedidos de saque já em processamento.

6. Pedido de Saque (Levantamento)

O estudante pode solicitar o levantamento do saldo disponível na sua carteira. As condições são:

  • O valor mínimo de saque é de 100 Kz.
  • O estudante escolhe o destino: conta bancária pessoal ou pagamento direto à instituição de ensino.
  • Para transferência bancária, devem ser fornecidos: banco, titular, número de conta e IBAN.
  • Para pagamento à escola, o estudante indica o nome e a província da instituição.
  • A equipa administrativa processa o pedido no prazo máximo de 10 dias úteis.
  • Após processamento, o valor é debitado da carteira e transferido para o destino indicado.
  • Pedidos com dados incorretos podem ser rejeitados; o saldo permanece na carteira.

Levantamentos fraudulentos levam à suspensão imediata e reversão dos valores, podendo resultar em ação legal ao abrigo da legislação angolana.

7. Validação Administrativa e Moderação

A EduBridge reserva-se o direito de rever, aprovar, rejeitar ou cancelar qualquer pedido, contribuição, comprovativo ou pedido de saque, em especial quando:

  • Houver suspeita de fraude, identidade falsa ou documentos falsificados.
  • O conteúdo violar as regras desta plataforma ou a legislação angolana.
  • O perfil demonstrar comportamento abusivo para outros utilizadores.

O utilizador pode contestar a decisão através da página de contacto, apresentando provas adicionais.

8. Documentação Exigida

Para que um pedido avance para validação, é necessária a submissão de pelo menos um dos seguintes documentos:

  • Declaração de matrícula ativa emitida pela instituição de ensino.
  • Mapa ou fatura das propinas em aberto.
  • Documento de identidade (BI, Passaporte ou similar).
  • Outros documentos justificativos conforme a categoria do pedido.

Documentos submetidos ficam armazenados de forma segura e só são acedidos pela equipa de validação.

9. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da plataforma EduBridge é propriedade da EduBridge e está protegido pelas leis de propriedade intelectual aplicáveis. É proibida a cópia, distribuição ou uso comercial sem autorização expressa por escrito.

10. Limites de Responsabilidade

A EduBridge atua como intermediária tecnológica e não se responsabiliza por:

  • Uso indevido de fundos por parte do estudante beneficiário.
  • Informações incorretas fornecidas por utilizadores.
  • Interrupções temporárias do serviço por manutenção ou falhas técnicas.
  • Decisões financeiras tomadas sem verificação independente.
  • Atrasos bancários externos no processamento de transferências.

11. Alterações aos Termos

Estes termos podem ser atualizados sem aviso prévio. A versão atualizada será publicada nesta página. Continuar a usar a plataforma implica aceitação automática das alterações.

12. Lei Aplicável e Foro

Estes termos são regidos pela legislação vigente na República de Angola. Qualquer litígio será submetido à jurisdição dos tribunais angolanos competentes.

13. Contacto

úvidas ou reclamações devem ser enviadas através da nossa página de contacto. Última atualização: 13/06/2026.